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Flashcard FC820706

Qual princípio exige que a atuação administrativa vise ao interesse público e que atos e publicidade sejam neutros, sem favorecer pessoas ou candidaturas?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige que a atuação administrativa vise ao interesse público e que atos e publicidade sejam neutros, sem favorecer pessoas ou candidaturas?
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Resposta

Impessoalidade impõe que a atuação administrativa vise ao interesse público e que os atos e a publicidade oficial sejam neutros, sem favorecer pessoas ou candidaturas.

• Impessoalidade: orienta a função pública para fins coletivos, não pessoais, e veda a promoção pessoal e o uso indevido de recursos públicos para benefício eleitoral.





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