Flashcard FC820707
Qual princípio da administração pública exige atuação voltada ao interesse público e veda favorecimento pessoal?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio da administração pública exige atuação voltada ao interesse público e veda favorecimento pessoal?
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Resposta
O princípio é a impessoalidade.
• Finalidade pública: A atuação da Administração deve visar exclusivamente ao interesse público, não a objetivos pessoais ou ao favorecimento de particulares.
• Neutralidade: Exige imparcialidade nas decisões.
• Critérios objetivos: Deve haver critérios objetivos em concursos, licitações e nomeações.
• Proibição de promoção pessoal: Veda a utilização de bens e recursos públicos para promoção pessoal.
• Desvio de finalidade: Ato com finalidade diversa da pública incorre em desvio de finalidade e vício insanável.
• Isonomia: Protege a igualdade de tratamento entre os administrados, garantindo previsibilidade nas relações com o Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816054
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