Flashcard FC820708
Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a estrita submissão à lei?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a estrita submissão à lei?
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Resposta
O princípio é o da legalidade, que determina que a Administração só age dentro dos limites e na forma autorizados pelo ordenamento jurídico.• Legalidade: atos administrativos só têm validade se praticados conforme a lei e dentro de seus limites e formas autorizadas.
• Reserva legal: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, limitando a vontade pessoal da Administração.
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