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Flashcard FC820710

Qual princípio exige o uso racional e eficaz dos recursos públicos para alcançar os objetivos da administração?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige o uso racional e eficaz dos recursos públicos para alcançar os objetivos da administração?
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Resposta

O princípio da eficiência.

• Eficiência: é o princípio que exige o uso racional e eficaz dos recursos públicos para alcançar os objetivos da administração, estando positivado na Art. 37 da Constituição Federal e orientando a atuação estatal para que resultados sejam obtidos com o melhor aproveitamento técnico, econômico e temporal.
• Gestão orientada a resultados: implica planejamento, controle e avaliação de desempenho, além da adoção de práticas que promovam economicidade, produtividade e qualidade dos serviços.
• Responsabilidade administrativa: exige prestação de contas e responsabilidade administrativa quando houver desperdício ou ineficiência.





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