Flashcard FC820711
O que determina o princípio da indisponibilidade do interesse público quanto à atuação dos agentes públicos?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
O que determina o princípio da indisponibilidade do interesse público quanto à atuação dos agentes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os agentes públicos devem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal.Isso implica observância da legalidade e dos procedimentos previstos, sob risco de anulação do ato e responsabilização do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816058
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em