Flashcard FC820712
Como se classifica, quanto à sua expressão constitucional, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Como se classifica, quanto à sua expressão constitucional, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é implícito, decorrendo da concepção do Estado e da função administrativa, integrando a interpretação e aplicação das leis.
• Desapropriação: poder do Estado de transferir a propriedade privada para fins públicos ou de interesse social, observado o previsto em lei e a exigência de indenização justa e prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816059
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em