Flashcard FC820713
Qual princípio exige que a medida adotada seja apta a alcançar o objetivo público?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Qual princípio exige que a medida adotada seja apta a alcançar o objetivo público?
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Resposta
É o princípio da proporcionalidade, no subprincípio da adequação.
Adequação: exige que a medida adotada seja apta a contribuir de forma eficaz para a realização do objetivo pretendido.
Não se trata de avaliar se a ação é ideal em sentido absoluto, mas se existe uma relação objetiva de utilidade entre o meio escolhido e o fim público buscado.
O teste é simples. Se a medida aumenta de modo real e razoável a probabilidade de alcançar o objetivo, ela é adequada. Se não produz esse efeito, é inadequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816060
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