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Flashcard FC820713

Qual princípio exige que a medida adotada seja apta a alcançar o objetivo público?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige que a medida adotada seja apta a alcançar o objetivo público?
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Resposta

É o princípio da proporcionalidade, no subprincípio da adequação.


Adequação: exige que a medida adotada seja apta a contribuir de forma eficaz para a realização do objetivo pretendido.


Não se trata de avaliar se a ação é ideal em sentido absoluto, mas se existe uma relação objetiva de utilidade entre o meio escolhido e o fim público buscado.


O teste é simples. Se a medida aumenta de modo real e razoável a probabilidade de alcançar o objetivo, ela é adequada. Se não produz esse efeito, é inadequada.





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