Flashcard FC820714
Qual princípio administrativo impede a retroação de leis e protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a confiança legítima?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio administrativo impede a retroação de leis e protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a confiança legítima?
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Resposta
O princípio em questão é a segurança jurídica.• Ato jurídico perfeito: proteção contra retroação de leis ou atos que alterem situações consolidadas, garantindo estabilidade jurídica.
• Direito adquirido: preservação de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico das pessoas.
• Confiança legítima: proteção das expectativas legítimas dos administrados em face de atos e normas públicas.
Veja como foi cobrado:
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