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Flashcard FC820715

Qual o dever do administrador público segundo o princípio da finalidade?

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual o dever do administrador público segundo o princípio da finalidade?
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Resposta

O administrador público deve agir buscando sempre o interesse público como objetivo último, vinculando os meios a esse fim e evitando desvio de finalidade que acarrete nulidade ou responsabilização.



Medidas formalmente legais tornam-se ilegítimas se a finalidade for inadequada, razão pela qual o administrador deve explicitar e justificar o propósito público dos seus atos.






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