Flashcard FC820715
Qual o dever do administrador público segundo o princípio da finalidade?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual o dever do administrador público segundo o princípio da finalidade?
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Resposta
O administrador público deve agir buscando sempre o interesse público como objetivo último, vinculando os meios a esse fim e evitando desvio de finalidade que acarrete nulidade ou responsabilização.
Medidas formalmente legais tornam-se ilegítimas se a finalidade for inadequada, razão pela qual o administrador deve explicitar e justificar o propósito público dos seus atos.
Veja como foi cobrado:
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