Flashcard FC820716
Qual princípio autoriza a Administração Pública a revisar e revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Qual princípio autoriza a Administração Pública a revisar e revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade?
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Resposta
Autotutela é o princípio que confere à Administração Pública o poder e o dever de revisar seus próprios atos, permitindo a revogação por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.• Súmula 473: admite a revogação por conveniência e oportunidade, observados os direitos adquiridos e o controle judicial.
• Efeito: a revogação produz efeitos ex nunc, preservando situações juridicamente consolidadas.
• Natureza: é revisão interna da Administração, mesmo quando o ato não é ilegal, por inoportunidade ou inconveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816063
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