Flashcard FC820717
Qual a exigência central do Princípio da Motivação na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual a exigência central do Princípio da Motivação na Administração Pública?
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Resposta
Exige que a Administração exponha os fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões, sendo essa exposição requisito formal do ato administrativo necessária para o controle de legalidade.
• Controle de legalidade: permite verificação pelo Poder Público, pelo Judiciário e pela sociedade, garantindo transparência e verificabilidade das razões do ato.
• Formas de motivação: pode constar no corpo do ato, em considerandas ou por remissão a pareceres, laudos ou relatórios, desde que comprove a legalidade.
• Motivos falsos: aplica-se a teoria dos motivos determinantes e pode acarretar a nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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