Flashcard FC820718
Qual princípio assegura manifestação sobre provas adversas e o uso de todos os meios legais para defesa?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio assegura manifestação sobre provas adversas e o uso de todos os meios legais para defesa?
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Resposta
Trata-se do princípio do contraditório e da ampla defesa.
• Contraditório: A Administração deve informar e permitir manifestação sobre todos os elementos que possam influir na decisão, garantindo oportunidade de resposta e impugnação.
• Ampla defesa: Autoriza o uso de todos os meios e recursos legais admissíveis para provar alegações e sustentar a defesa, incluindo produção de provas e arrolamento de testemunhas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816065
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