Flashcard FC820719
Qual princípio administrativo é violado ao nomear para cargo de provimento efetivo, sem concurso, para atender interesses privados?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio administrativo é violado ao nomear para cargo de provimento efetivo, sem concurso, para atender interesses privados?
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Resposta
Fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impõe ao gestor o dever de atuar em conformidade com a lei e com o interesse coletivo, vedando dispor de bens e cargos públicos para satisfazer compromissos ou interesses privados.Nomear por gratificação política configura desvio de finalidade, pois o ato atende a interesses pessoais do administrador em detrimento do interesse público.
O provimento efetivo por concurso é exigência constitucional, razão pela qual atos dessa natureza podem ser anulados e o responsável responsabilizado administrativa e civilmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816066
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