Flashcard FC820720
Quando a motivação administrativa pode ser apresentada após a prática do ato?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Quando a motivação administrativa pode ser apresentada após a prática do ato?
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Resposta
Excepcionalmente, a motivação pode ocorrer em momento posterior ao ato quando o motivo preexistia, era idôneo e foi determinante para a prática do ato.• Motivo preexistente: o motivo existia antes da edição do ato e não foi inventado depois para justificá-lo.
• Idoneidade do motivo: o motivo era apto a justificar juridicamente a decisão administrativa.
• Determinante para o ato: o motivo influenciou de forma decisiva a prática do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816067
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