Flashcard FC820721
Qual princípio administrativo verifica a compatibilidade entre meios e fins para evitar restrições abusivas?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Qual princípio administrativo verifica a compatibilidade entre meios e fins para evitar restrições abusivas?
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Resposta
O princípio é o da razoabilidade.
• Adequação: o meio deve ser apto a alcançar o fim desejado.
• Necessidade: deve ser escolhido o meio menos gravoso para o direito afetado.
• Proporcionalidade em sentido estrito: balanceamento entre benefícios e sacrifícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816068
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