Flashcard FC820723
O que é o princípio da razoabilidade no Direito Administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O que é o princípio da razoabilidade no Direito Administrativo?
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Resposta
O princípio da razoabilidade impõe que o exercício do poder público seja equilibrado, evitando decisões desproporcionais, arbitrárias ou irrazoáveis.• Fundamento: decorre da interpretação sistemática de valores constitucionais como a legalidade, a eficiência e os direitos fundamentais.
• Controle judicial: verifica adequação, necessidade e proporcionalidade da medida administrativa, permitindo anulação em caso de excesso.]
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