Flashcard FC820726
Quais são os supraprincípios que orientam a atuação do Direito Administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Quais são os supraprincípios que orientam a atuação do Direito Administrativo?
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Resposta
Os supraprincípios são a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade.• Supremacia do interesse público: significa que o Estado pode prevalecer sobre interesses privados quando busca o bem comum, justificando limitações ou usos compulsórios de bens privados, sem deixar de respeitar a lei, a proporcionalidade e a proteção de direitos fundamentais.
• Indisponibilidade do interesse público: indica que a administração pública não pode dispor livremente dos bens e direitos coletivos, sendo o gestor guardião do interesse social e sujeito a limites legais e controle quando renuncia ou aliena esse interesse.
• Juridicidade: traduz a sujeição da atuação administrativa ao Direito, exigindo fundamento legal, motivação e observância dos princípios constitucionais, sendo passível de controle judicial e administrativo.
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