Flashcard FC820727
O que caracteriza o ato administrativo quanto à vontade, regime jurídico e efeitos?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que caracteriza o ato administrativo quanto à vontade, regime jurídico e efeitos?
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Resposta
É a manifestação de vontade unilateral da Administração pública, exercida sob o regime de direito público, que gera efeitos legais de interesse público.• Vontade unilateral: manifestação da Administração pública que não depende de acordo entre particulares para produzir efeitos.
• Regime de direito público: exercício com prerrogativas e sujeição a princípios e limites administrativos.
• Efeitos legais: geração imediata de direitos e obrigações voltados ao interesse público, sujeita a controle judicial quanto à legalidade e competência.
Veja como foi cobrado:
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