Flashcard FC820728
Qual requisito do ato administrativo se refere ao revestimento exteriorizador exigido por lei para sua validade?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Qual requisito do ato administrativo se refere ao revestimento exteriorizador exigido por lei para sua validade?
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Resposta
Forma é o requisito do ato administrativo que se refere ao revestimento exteriorizador, isto é, à maneira juridicamente exigida para exteriorizar a vontade administrativa e torná-la identificável e verificável.
• Modalidade: inclui a forma adequada (por exemplo, portaria, decreto, publicação, notificação ou processo administrativo) e os ritos previstos pela norma, sendo requisito vinculado e imprescindível para a validade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816075
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