Flashcard FC820729
Qual o vício quando o resultado do ato administrativo viola lei, regulamento ou outro ato normativo?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual o vício quando o resultado do ato administrativo viola lei, regulamento ou outro ato normativo?
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Resposta
A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato administrativo importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, tornando ilícito aquilo que se buscava alcançar.• Objeto: corresponde ao conteúdo prático do ato, isto é, ao resultado jurídico que a Administração pretende produzir.
• Ilegalidade do objeto: ocorre quando esse resultado concretamente importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, fazendo com que o efeito do ato contrarie o ordenamento jurídico.
• Nulidade: quando presente essa ilegalidade, o ato é considerado nulo, podendo ser anulado pela Administração ou declarado nulo pelo Poder Judiciário em defesa da legalidade e do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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