Qual é o efeito jurídico da omissão do objeto em um ato administrativo?

Resposta

O ato administrativo torna-se inexistente.

Objeto: é elemento essencial do ato; sem definição do conteúdo ou do destinatário não há manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos, sendo impossível convalidação posterior por ratificação.