Flashcard FC820731
O que caracteriza a ilegalidade do objeto em atos administrativos?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que caracteriza a ilegalidade do objeto em atos administrativos?
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Resposta
A ilegalidade do objeto ocorre quando o conteúdo ou resultado jurídico que o ato pretende produzir viola uma lei, regulamento ou outro ato normativo..Não se refere à forma ou à competência, mas ao efeito concretamente buscado pelo ato. Por contrariar o ordenamento, o ato torna-se nulo, cabendo sua declaração de nulidade pela administração ou pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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