Flashcard FC820732
Qual elemento do ato administrativo define o poder do agente para desempenhar suas funções específicas?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual elemento do ato administrativo define o poder do agente para desempenhar suas funções específicas?
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Resposta
Competência é o elemento do ato administrativo que indica quem tem o poder legal para praticar o ato e delimita a circunscrição do poder do agente público.• Ratione personae: delimita quem pode praticar o ato administrativo em razão da pessoa que exerce o poder público.
• Ratione loci: indica o local ou circunscrição territorial onde a competência ocorre.
• Ratione materiae: define a matéria ou objeto sobre o qual recai a competência.
• Ratione temporis: estabelece o período de tempo em que a autoridade pode exercer a competência.
• Invalidade: ato praticado por agente sem competência é inválido e pode ser anulado pela Administração ou pelo Judiciário.
• Convalidação: quando a lei admite, o titular competente pode convalidar o ato irregular, corrigindo a deficiência de competência.
Veja como foi cobrado:
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