Flashcard FC820733
Qual é o atributo do ato administrativo que torna o ato válido e eficaz desde sua edição, mesmo quando eivado de vícios?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Qual é o atributo do ato administrativo que torna o ato válido e eficaz desde sua edição, mesmo quando eivado de vícios?
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Resposta
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo é reputado válido e produz efeitos desde sua edição, mesmo quando existir vício que possa ensejar anulação ou revogação.• Presunção relativa: pode ser elidida mediante prova em processo administrativo ou judicial e não torna o ato intocável.
• Função prática: facilita a atuação administrativa e a segurança das relações jurídicas, permitindo que terceiros e a Administração considerem o ato legítimo até prova em contrário.
• Efeito: assegura a eficácia imediata do ato, preservando a ordem e a eficiência administrativa, sem excluir o controle e a correção de vícios posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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