Flashcard FC820735
O que significa o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
O que significa o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de dar imediata eficácia ao seu próprio ato e exigir seu cumprimento sem aguardar autorização do Judiciário.• Executoriedade: uso de meios diretos para realizar a medida.
• Exigibilidade: uso de meios indiretos para compelir o cumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816082
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em