Flashcard FC820736
Qual o vício quando o agente pratica ato fora de suas atribuições legais?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual o vício quando o agente pratica ato fora de suas atribuições legais?
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Resposta
O vício é a incompetência.• Incompetência absoluta: quando o agente age além do âmbito material de sua função, gerando ato nulo.
• Incompetência relativa: ligada a questões hierárquicas ou territoriais, podendo ser sanada por convalidação ou ratificação quando a lei permitir.
Veja como foi cobrado:
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