Flashcard FC820737
O que significam os atributos imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que significam os atributos imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
Imperatividade é a faculdade do ato administrativo de impor obrigações ao particular independentemente de sua vontade, tornando a ordem administrativa vinculante, e autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial.• Imperatividade: Significa que o ato pode impor obrigações ao particular independentemente de sua vontade, tornando a ordem administrativa vinculante.
• Autoexecutoriedade: É a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial, com dois aspectos, a exigibilidade da ordem e a possibilidade de execução imediata, estando condicionada à previsão legal ou à urgência para evitar dano maior e sujeita aos princípios da legalidade e proporcionalidade.
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