Flashcard FC820738
O que é imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que é imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
Imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração a faculdade de, unilateralmente, criar obrigações ou impor restrições aos administrados, sem necessidade de concordância prévia.• Poder extroverso: autoriza o órgão público a intervir na esfera jurídica de terceiros para atender ao interesse público.
• Efeitos imediatos: o ato produz efeitos imediatos e vinculantes para os destinatários.
• Execução coercitiva: seu cumprimento pode ser exigido coercitivamente quando necessário, na forma prevista em lei.
• Limites legais: a imposição deve observar a legalidade, direitos fundamentais e procedimentos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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