Flashcard FC820740
Qual ato administrativo manifesta a imperatividade por impor unilateralmente uma obrigação pecuniária ao particular?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual ato administrativo manifesta a imperatividade por impor unilateralmente uma obrigação pecuniária ao particular?
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Resposta
A multa é ato administrativo que manifesta imperatividade ao impor, de forma unilateral, uma obrigação pecuniária ao particular, independentemente de sua concordância.
• Poder extroverso: deriva do poder extroverso do Estado e evidencia a prerrogativa estatal de sobrepor o interesse público ao particular quando há infração.
• Dever de pagamento: cria um dever imediato de pagamento e pode ser executada coercitivamente pela administração pública.
• Forma de imposição: é imposta por auto de infração ou ato administrativo similar e produz efeitos obrigatórios desde a notificação.
Veja como foi cobrado:
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