Flashcard FC820741
O que caracteriza atos administrativos unilaterais e bilaterais?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
O que caracteriza atos administrativos unilaterais e bilaterais?
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Resposta
Ato administrativo unilateral resulta da manifestação de vontade exclusiva da Administração que impõe obrigação ao particular sem necessidade de sua aceitação; ato administrativo bilateral pressupõe ajuste de vontades entre Administração e particular, produzindo efeitos para ambos.• Unilateral: o lançamento tributário do IPVA resulta de uma manifestação de vontade da Administração que impõe obrigação ao contribuinte sem precisar de aceitação prévia deste, é ato que cria direitos e deveres por decisão administrativa unilateral.
• Bilateral: a autorização da Prefeitura para particulares venderem em praça pressupõe ajuste entre as partes, a Administração concede um direito condicionado e o particular aceita obrigações (regras de uso, horários, taxas), formando uma relação de vontades recíprocas que produz efeitos jurídicos para ambos.
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