Flashcard FC820742
Em que se divide a classificação das espécies de atos administrativos?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Em que se divide a classificação das espécies de atos administrativos?
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Resposta
Divide-se em forma e conteúdo.• Forma: analisa a natureza jurídica do ato, como atos negociais, de controle e enunciativos.
• Conteúdo: refere-se à expressão material do ato, isto é, o instrumento pelo qual a vontade administrativa se exterioriza, como decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.
Veja como foi cobrado:
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