Flashcard FC820745
O que o Executivo municipal deve fazer diante de pedido de alvará de localização com os requisitos legais objetivos preenchidos?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
O que o Executivo municipal deve fazer diante de pedido de alvará de localização com os requisitos legais objetivos preenchidos?
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Resposta
O Executivo municipal deve conceder o alvará quando os requisitos legais objetivos estiverem preenchidos, por tratar-se de ato administrativo vinculado.• Ato vinculado: não admite juízo de conveniência ou oportunidade, havendo dever legal de conceder quando presentes os requisitos objetivos.
• Requisitos objetivos: documentação, habilitações e condições de zoneamento exigidas em lei municipal para a expedição do alvará.
• Controle judicial: a recusa injustificada constitui afronta ao princípio da legalidade e pode ser objeto de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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