Flashcard FC820746
Que espécie de ato administrativo apenas declara, atesta ou certifica fatos sem alterar a situação jurídica das partes?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Que espécie de ato administrativo apenas declara, atesta ou certifica fatos sem alterar a situação jurídica das partes?
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Resposta
Os atos enunciativos são atos administrativos que apenas declaram, atestam ou certificam fatos sem alterar a situação jurídica das partes.• Declaratório: têm caráter declaratório e informativo, limitando-se a confirmar fatos conhecidos pela Administração.
• Certidões e atestados: exemplos típicos que documentam situações como tempo de serviço ou condição de saúde.
• Probatória: possuem função probatória e documental.
• Efeito jurídico: não criam, modificam ou extinguem direitos nem constituem manifestações normativas ou decisórias.
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