Flashcard FC820747
Qual ato administrativo impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual ato administrativo impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância?
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Resposta
A instrução normativa pode impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, por ser um ato administrativo normativo destinado a detalhar e complementar normas superiores.• Natureza normativa: ato destinado a detalhar e complementar leis, decretos e regulamentos, de caráter geral e abstrato, aplicável a destinatários externos, inclusive particulares.
• Imposição ao particular: impõe obrigações e padrões de comportamento independentemente da concordância do particular, decorrendo do poder regulamentar da administração para disciplinar a execução das normas.
• Atributos típicos: presunção de legitimidade, imperatividade e, quando autorizada por lei, autoexecutoriedade, reforçando sua eficácia coercitiva.
• Validade: depende do respeito à competência e aos limites legais, sendo passível de controle judicial se extrapolar ou inovar frente à lei.
Veja como foi cobrado:
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