Flashcard FC820748
O que é autorização no direito administrativo?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que é autorização no direito administrativo?
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Resposta
Autorização é um ato administrativo unilateral de consentimento que permite ao particular exercer atividade ou utilizar bem público ou privado sob condições fixadas pelo poder público.
• Discricionariedade: há margem de avaliação quanto ao mérito da concessão pela Administração.
• Precário e revogável: não gera direito adquirido definitivo e pode ser suspensa ou cassada se cessarem as circunstâncias que a justificaram.
• Condições: normalmente contém requisitos e condições impostas pela Administração para o seu exercício.
• Eficácia imediata: produz efeitos assim que concedida.
• Resposta à solicitação: costuma ser concedida em atendimento a pedido do particular.
Veja como foi cobrado:
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