Flashcard FC820749
O que são atos discricionários na Administração Pública?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que são atos discricionários na Administração Pública?
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Resposta
Atos discricionários são aqueles em que a lei confere à Administração pública uma margem de liberdade para decidir sobre o conteúdo, o destinatário, a conveniência, a oportunidade e o modo de realização do ato.• Limites e princípios: Essa liberdade não é absoluta, o agente deve respeitar os limites legais e os princípios administrativos, especialmente a finalidade.
• Escolha administrativa: A escolha do momento e das condições cabe ao administrador, desde que haja motivação compatível com o interesse público.
• Controle judicial: O controle incide prioritariamente na legalidade, não substituindo o juízo de mérito, mas verificando desvio de finalidade, abuso de poder ou arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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