Flashcard FC820750
Qual ato administrativo derivado, privativo do chefe do Executivo, destina-se a explicitar ou especificar norma legal preexistente?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual ato administrativo derivado, privativo do chefe do Executivo, destina-se a explicitar ou especificar norma legal preexistente?
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Resposta
O decreto é um ato normativo administrativo de natureza derivada destinado a explicitar ou especificar regras já previstas em lei e a orientar sua aplicação prática.
• Natureza: ato normativo administrativo de natureza derivada que explicita ou especifica regras já previstas em lei e orienta sua aplicação prática.
• Função: detalhar a execução da norma legal, preencher lacunas de execução e estabelecer procedimentos administrativos sem inovar o ordenamento jurídico.
• Competência: ato de competência privativa do chefe do Executivo para disciplinar a fiel execução das leis.
• Efeito: organiza e operacionaliza o conteúdo normativo pré-existente, conferindo uniformidade e previsibilidade sem criar direitos ou obrigações novos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816097
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