Flashcard FC820751
Qual ato administrativo é praticado pela Administração em posição de igualdade perante o particular, em negócios bilaterais como aquisições e alienações?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual ato administrativo é praticado pela Administração em posição de igualdade perante o particular, em negócios bilaterais como aquisições e alienações?
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Resposta
O ato de gestão é praticado pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem valer-se da sua supremacia.• Negócios jurídicos: Em regra são bilaterais ou plurilaterais, com consenso entre as partes.
• Regime jurídico: São regidos predominantemente pelo direito privado, aplicando-se normas contratuais e negociais para disciplinar direitos e obrigações.
• Exemplos: Incluem aquisições, alienações, locações e permutas de bens.
• Finalidade: Visam atender finalidades administrativas por meio de instrumentos negociais, sem imposição unilateral de obrigações ao particular.
Veja como foi cobrado:
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