Flashcard FC820752
Como se denominam os atos administrativos aptos a produzir efeitos jurídicos por terem completado seu ciclo de formação?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Como se denominam os atos administrativos aptos a produzir efeitos jurídicos por terem completado seu ciclo de formação?
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Resposta
São os atos perfeitos, aptos a produzir efeitos jurídicos por terem completado integralmente seu ciclo de formação, com observância de competência, forma, motivo e finalidade.Perfeito: ato juridicamente acabado e eficaz, sujeito apenas aos meios legais próprios para controle, anulação, revogação ou cumprimento posteriores.
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