Flashcard FC820753
Qual é o ato administrativo em que órgãos consultivos ou técnicos, no âmbito de suas competências, manifestam opinião sobre matéria jurídica ou técnica?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual é o ato administrativo em que órgãos consultivos ou técnicos, no âmbito de suas competências, manifestam opinião sobre matéria jurídica ou técnica?
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Resposta
Parecer é o ato administrativo pelo qual órgãos consultivos ou técnicos, no âmbito de suas competências, manifestam opinião sobre matéria jurídica ou técnica submetida à sua apreciação.• Natureza: Enunciativa e, em regra, opiniativa, destinada a orientar a decisão da autoridade competente e a fornecer fundamentação técnica ou jurídica.
• Obrigatoriedade: Pode ser facultativo, obrigatório ou vinculante conforme previsão legal, regulamentar ou ato subsequente.
• Efeito: Não cria efeitos decisórios imediatos por si só, mas influencia e subsidia a atuação administrativa, promovendo segurança técnica e jurídica das decisões públicas.
Veja como foi cobrado:
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