Flashcard FC820754
Qual ato administrativo é classificado como negocial e autoriza, sob condições legais, o exercício de atividade?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual ato administrativo é classificado como negocial e autoriza, sob condições legais, o exercício de atividade?
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Resposta
A licença é um ato administrativo negocial que traduz a declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular e autoriza, sob condições legais, o exercício de determinada atividade ou fruição de direito.• Natureza: ato, em regra, unilateral e negocial, que declara a concordância da Administração com a pretensão do particular.
• Vinculação: é vinculado, devendo ser concedida quando presentes os requisitos legais e as condições previstas.
• Efeitos: cria situação jurídica permissiva, temporária e sujeita à fiscalização.
• Extinção: pode ser revogada por conveniência e oportunidade e anulada se houver ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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