Flashcard FC820755
Como se classificam os atos administrativos quanto às prerrogativas?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Como se classificam os atos administrativos quanto às prerrogativas?
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Resposta
Os atos administrativos classificam-se em atos de império e atos de gestão.• Atos de império: traduzem a supremacia do poder público, são praticados unilateralmente, impõem obrigações ou restrições ao particular e admitem execução coercitiva, destacando‑se a imperatividade e a autoexecutoriedade.
• Atos de gestão: colocam a Administração em pé de igualdade com os particulares, resultam de decisões sobre administração de bens e serviços, dependem em regra de consentimento ou negociação e seguem regime jurídico mais próximo do direito privado.
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