Flashcard FC820756
Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece ao particular o direito à prestação de serviço público quando preenchidos os requisitos legais?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece ao particular o direito à prestação de serviço público quando preenchidos os requisitos legais?
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Resposta
Admissão é o ato administrativo pelo qual a Administração, de forma unilateral e vinculada, reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público quando estão preenchidos os requisitos legais.• Natureza jurídica: ato declaratório e constitutivo do direito, vinculado à legislação e adequado ao princípio da legalidade.
• Efeito jurídico: constitui direito subjetivo do particular de ser atendido ou de acessar determinado serviço público.
• Vinculação: a Administração não pode avaliar conveniência ou oportunidade, tornando o reconhecimento obrigatório quando demonstrados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816103
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