Flashcard FC820758
O que é ato administrativo perfeito?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O que é ato administrativo perfeito?
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Resposta
Ato perfeito é o ato cujo processo de formação foi integralmente concluído, com todas as fases e formalidades exigidas pela norma.• Efeitos jurídicos: O ato existe juridicamente e está apto a produzir efeitos, integrar-se ao ordenamento e vincular a administração e os administrados.
• Controle e impugnação: Mesmo perfeito, permanece sujeito ao controle administrativo e jurisdicional, podendo ser impugnado ou corrigido por vícios que afetem sua validade ou conveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816105
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