Flashcard FC820761
Qual é o ato administrativo que retira um ato válido por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Qual é o ato administrativo que retira um ato válido por conveniência e oportunidade?
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Resposta
Trata-se da revogação, retirada de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, de natureza discricionária e com efeitos, em regra, ex nunc.• Discricionariedade: ato praticado quando a Administração deixa de ter interesse em manter o ato, sem vício de legalidade que o torne nulo.
• Efeitos: não retroage para atingir efeitos já produzidos, impedindo apenas a produção de efeitos futuros do ato revogado.
• Motivação: deve observar os limites legais e os princípios administrativos, sendo motivada quando exigida para demonstrar a conveniência e oportunidade da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816108
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