Qual é o efeito temporal da invalidação de ato ilegal em relação a terceiros de boa-fé?

A invalidação de ato ilegal retroage à sua origem (efeito ex tunc), mas preserva os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé que, sem culpa, confiaram na validade do ato.

Esse resguardo depende da análise da boa-fé e do interesse público, o direito de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos salvo prova de má-fé, e a Administração pode ter dever de indenizar se não preservar terceiros de boa-fé.