Flashcard FC820763
Quando houver vício não sanado em ato administrativo, qual medida a administração deve adotar?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Quando houver vício não sanado em ato administrativo, qual medida a administração deve adotar?
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Resposta
A administração deve anular os atos viciados.• Efeito: a anulação tem, em regra, efeitos ex tunc, tornando nulos os efeitos desde a origem do ato viciado.
• Motivação e defesa: a administração deve fundamentar a decisão e respeitar o contraditório e a ampla defesa quando a medida atingir terceiros.
• Modulação de efeitos: é possível modular os efeitos para proteger terceiros de boa-fé ou resguardar o interesse público.
• Finalidade: o objetivo é restaurar a legalidade administrativa, não punir, garantindo segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816110
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