Flashcard FC820765
Quais modalidades de extinção do ato administrativo ocorrem por descumprimento de condições e por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Quais modalidades de extinção do ato administrativo ocorrem por descumprimento de condições e por conveniência e oportunidade?
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Resposta
As modalidades são a cassação, quando há descumprimento das condições impostas ao destinatário, e a revogação, quando o ato é retirado por razões de conveniência e oportunidade da Administração..• Cassação: é a extinção do ato motivada pelo descumprimento das condições pelo destinatário, caracterizando-se como medida sancionadora que resulta na perda do direito ou vantagem conferida para proteção do interesse público.
• Revogação: é a retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade, sendo exercício discricionário da Administração motivado pelo interesse público e não por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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