Flashcard FC820767
Qual ato administrativo faculta, de forma unilateral e discricionária, a um particular o exercício de atividade nas dependências da administração?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Qual ato administrativo faculta, de forma unilateral e discricionária, a um particular o exercício de atividade nas dependências da administração?
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Resposta
Ato administrativo denominado autorização é o que faculta, de forma unilateral e discricionária, o exercício de uma atividade material por particular nas dependências da administração.• Precária e revogável: é precária e revogável.
• Fiscalização: sujeita a fiscalização e a eventual condicionamento ou limitações pelo órgão.
• Direito do particular: não gera direito real ou permanente ao particular.
• Indenização: o fato de o consumo ser indenizável não altera a natureza autorizativa do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816114
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