Flashcard FC820768
Qual o caráter da competência em razão da matéria no ato administrativo?
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Qual o caráter da competência em razão da matéria no ato administrativo?
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Resposta
A competência em razão da matéria é um elemento constitutivo do ato administrativo considerado inderrogável.• Ilegitimidade: a autoridade sem atribuição sobre a matéria pratica ato ilegítimo.
• Nulidade absoluta: o vício atinge a validade do ato, gerando nulidade absoluta.
• Convalidação: não cabe convalidação para suprir a incompetência por matéria.
• Solução: anulação do ato e, se necessário, prática de novo ato pelo órgão ou agente competente.
Veja como foi cobrado:
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